Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia pública. A Lei de Execução Fiscal: 30 anos
28/10/2010 11:08 1
Sumário: Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia Pública. Os subsídios. Atividade essencial ao Estado. A Advocacia-Geral da União. Lei de Execução Fiscal. A Lei de Execução Fiscal – 30 anos. Histórico e gênese. Proposta. Conclusão.ANEXOS: ANEXO i: PLS 10/2005.…